Você está aqui: Página Inicial > Base legal do governo > Ministérios > das Cidades

das Cidades

 Conheça abaixo a legislação que instituiu o Ministério das Cidades, assim como sua finalidade:

 Lei nº 10.683 de 28/05/2003,
Transforma a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano- SEDU, em Ministério das Cidades e o art. 27, inciso III, trata das áreas de competência desse Ministério. 

Decreto nº 8.927, de 08.12.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.