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do Trabalho

Conheça a legislação que instituiu o Ministério do Trabalho  e sua finalidade:

 

Decreto nº 19.433, de 16.11.1930
Cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Lei nº 3.782, de 22.07.1960
Determinara que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passasse a denominar-se, a partir de 1º.02.1961, Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 6.036, de 1º.05.1974

Por desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cria o Ministério do Trabalho. 

Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27
extingue o Ministério do Trabalho.

Lei nº 8.422, de 13.05.1992,
Art. 1º
cria o Ministério do Trabalho e da Administração e no art. 7º, item II, extingue o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
art. 20, transforma o Ministério do Trabalho e da Administração em Ministério do Trabalho

Lei nº 8.844, de 20.01.1994,
Art. 1º amplia a competência a do Ministério do Trabalho.

MPV nº 2.216-37, de 31.08.2001,
Art. 17, item V, transforma o Ministério do Trabalho em Ministério do Trabalho e Emprego.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 25, item XXI, mantém o Ministério do Trabalho e Emprego.

Decreto nº 8.894,  de 03.11.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016,
Art. 2º, item III, transforma o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 2º Transforma o Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho, e o Art. 27, inciso XVIII, trata da área de competência desse Ministério.