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dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Conheça a legislação que instituiu o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e sua finalidade:

 

Lei nº 23 de 30.10.1891
Dispõe sobre os serviços da Administração Federal, distribuindo-os por seis Ministérios, sendo um deles o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.

Decreto nº 1.606 de 29.12.1906
Passa a denominar-se Ministério da Viação e Obras Públicas.

Decreto-Lei n.° 200, de 25.02.1967
Altera a denominação para Ministério dos Transportes.

Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27
extingue o Ministério dos Transportes.

Lei n.° 8.422, de 13/05/1992,
Art. 1.° 
cria o Ministério dos Transportes e das Comunicações.

Lei nº 8.490 de 19.11.1992
Art. 20 transforma o Ministério dos Transportes e das Comunicações em Ministério dos Transportes.

Lei n.° 9.649, de 27.05.1998
Art 13
ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item, XX, trata da área de competência.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Mantém o Ministério  e o art. 27, inciso XXII, trata das áreas de competência.

Decreto n° 9.000, de 08.03.2017
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016,
Art. 2º transforma o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Os arts. 6º e 7º transfere as competências e órgãos e entidades supervisionadas pelas Secretarias de Aviação Civil e de Portos para esse Ministério. O art. 27, inciso XX trata da área de competência desse Ministério.