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da Indústria, Comércio e Serviços

Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, e sua  finalidade:

Decreto n.° 1.067, de 28.07.1860
Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commércio e Obras Públicas, onde os assuntos da indústria e do comércio eram tratados.

Lei n.° 23, de 30.10.1891
Cria Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. 

Decreto nº 1.606 de 29.12.1906
Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Industria e Commercio.

Decreto n.° 19.433, de 26.11.1930
Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
 
Lei n.° 3.782, de 22.07.1960
Cria o Ministério da Indústria e do Comércio.

Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27, item V extingue o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio.

Lei n.° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 22 cria o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo

Lei n.° 9.649, de 27.05.1998,
Art. 13, item X ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item X, trata da área de competência; e no art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei n.° 8.490, de 19/11/1992.

MPV n.° 1.795, de 1.°.01.1999
Transforma o MICT em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e constitui área de competência.

MPV n.° 1.911-8, de 29.07.1999
Transforma o MDIC em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação, e o art. 27, inciso IX, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto n° 8.917, de 29.11.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 2º Transforma o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e o art. art. 27, inciso VI, trata das áreas de competência desse Ministério.