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do Esporte

Conheça a legislação que instituiu o Ministério do Esporte, e sua finalidade:

 Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 20
transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação e do Desporto.

Medida Provisória n.° 1.795, de 1.°.01.1999
Cria o Ministério do Esporte e Turismo.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003,
Art. 31 transforma o Ministério do Esporte e Turismo em Ministério do Esporte, e o art. 27, inciso XI, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto n° 8.829 de 03.08.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.