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da Integração Nacional

Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Integração Nacional, e sua finalidade:


Medida Provisória n.° 1.911-8, de 29.07.1999

Cria o Ministério da Integração Nacional e transfere para o referido Ministério as competências da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação , e o art. 27, inciso XIII, trata das áreas de competência.

Decreto n° 8.980, de 01.02.2017
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.