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da Fazenda

Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Fazenda, e sua finalidade:

Carta de Lei de 22.12.1761
Assinada por D. José I, cria o Tesouro Real e Público para tratar dos Assuntos da Real Fazenda no Continente e Domínios Ultramarinos.

Decreto de 11.03.1808
Príncipe Regente D. João, nomeia D. Fernando José, de Portugal, para o cargo de Assistente ao Despacho de seu Gabinete e Presidente do Real Erário e Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda.

Decreto de 06.03.1821
D. João VI, nomeia D. Diogo de Menezes, Presidente do Real Erário, para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

Lei nº 23 de 30.10.1891
Reorganiza os serviços da Administração Federal, distribuindo-os por seis Ministérios, sendo um deles o Ministério da Fazenda.

Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27 extingue o Ministério da Fazenda; e o art. 17, item VIII, cria o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento

Lei n.° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 20
transforma o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em Ministério da Fazenda

Lei n.° 9.649, de 27.05.1998 
Art. 13 r
atifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item IX, constitui área de competência.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso XII, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto n.° 9.003, de 13.03.2017
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 29, XII, altera a estrutura básica desse Ministério.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 27, V, altera área de competência desse Ministério.