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dos Direitos Humanos

Conheça a legislação que instituiu o Ministério dos Direitos Humanos, e sua finalidade: 

MPV nº 768 de 02.02.2017

Art. 1º, II, cria o Ministério dos Direitos Humanos. Art. 7º altera o art. 27, XXVII e 29, XXVIII da Lei nº 10.683/2033 que trata da área de competência e estrutura básica desse ministério.

Decreto nº 9.122, de 09.08.2017

Aprova a Estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 3.502, de 1º de novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.