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Extraordinário da Segurança Pública

Conheça a legislação que instituiu o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, e sua finalidade:

MPV nº 821, de 26 de fevereiro de 2018

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.