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Ministério do Desenvolvimento Agrário

Conheça a legislação que instituiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e sua finalidade:

 

Medida Provisória n.° 1.911-12, de 25.11.1999,
Art. 17 transforma o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar.

Medida Provisória n.° 1.999-14, de 13.01.2000,
Art. 17, item XII transforma o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso VIII, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto n.° 7.280 de 31.08.2010
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

 

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 1º Extingue esse Ministério. Arts. 6º e 7º transfere as competências, órgãos e entidades supervisionadas no âmbito desse Ministério para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.