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Conselho de Defesa Nacional

Histórico

 

O atual Conselho de Defesa Nacional tem a composição e as atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, na qual o art. 91 o define como órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.

Conheça abaixo a legislação que regulamenta o funcionamento do Conselho.

 

Estabelece a organização e funcionamento. 

 

Ratifica na estrutura da Presidência da República o Conselho como órgão consultivo; e no parágrafo único do art. 11, define que o Conselho de Defesa Nacional terá como Secretário-Executivo o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

 

Instituíra o Conselho de Defesa Nacional.

 

Modifica a denominação para Conselho Superior de Segurança Nacional. Decreto-Lei n.° 4.783, de 05/10/1942, organiza o Conselho de Segurança Nacional. 

 

Dispõe sobre  organização do Conselho de Segurança Nacional, determinando que este terá uma Secretaria-Geral, cujo titular é o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.

 

Determina que o Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional tenha honras, direitos e prerrogativas de Ministro de Estado.

 

Pelo Decreto-Lei n.° 1.954, de 16/08/1982, o Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional passa a ser um dos Ministros de Estado, designado pelo Presidente da República.

 

Ratifica o art. 11 da Lei n.° 9.649

 

Convertida na Lei n.° 10.683, de 28/05/2003, art. 1.°, parágrafo 2.°, inciso II, mantém o Conselho como órgão de consulta do Presidente da República, o art. 16 trata da composição e das competências do Conselho.

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