Educação

Conheça abaixo a legislação que instituiu o Ministério da Educação, assim como  sua finalidade:

Decreto nº 346, de 19.04.1890
Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos.

 

Lei nº 23, de 30.10.1891
Transfere as atribuições dessa Secretaria para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.


Decreto nº 19.402, de 14.11.1930
Cria o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública.


Lei nº 378, de 13.01.1937
Passa a denominar-se Ministério da Educação e Saúde.

Lei nº 1.920, de 25.07.1953, art. 2º
Altera a denominação para Ministério da Educação e Cultura.

Decreto nº 91.144, de 15.03.1985, art.19
Passa a denominar-se Ministério da Educação.

 

Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 20
Transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação e do Desporto.


Lei nº 9.649 de 27.05.1998,  art. 13, item VII
Ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item VII, trata da área de competência.

MPV nº 1.795 de 01.01.1999, art. 17, item IV
Transforma o Ministério da Educação e do Desporto, em Ministério da Educação e retifica a área de competência deste Ministério.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso X, trata das áreas de competência desse Ministério.



Decreto nº 7.480 de 1.05.2011
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.