Conselho de Governo

Conheça abaixo a legislação sobre criação do Conselho de Governo, assim como sua finalidade:

Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 1º, parágrafo único, alínea b,
Institui o Conselho de Governo como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República.


Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 1º, § 1º, alínea d,
Ratifica o Conselho na estrutura da Presidência da República; art. 6º, composição e finalidade. 


Lei nº 9.649 de 27.05.1998 art. 7º,
Ratifica o Conselho na estrutura da Presidência da República e o art. 7º trata das competências desse Conselho.



Lei nº 10.683 de 28.05.2003, art. 1º, parágrafo 1º, inciso I,
mantém  o Conselho como órgão de assessoria imediata e o art. 7º trata das Competências e da organização  do Conselho de Governo. 



Lei nº 11.204 de 05.12.2005
Altera os órgãos integrantes desse Conselho.