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Controladoria-Geral da União


Conheça abaixo a legislação que instituiu a Controladoria-Geral da União, assim como sua finalidade:


MPV nº 2.143-31,de 02.04.2001
Cria a  Corregedoria-Geral da União com o objetivo de resguardar o patrimônio público.


Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 31, inciso III,
Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União, o art. 1º, parágrafo 3 º, inciso, I, denomina a Controladoria como órgão integrante da Presidência da República, e, o art. 17, trata das competências e estrutura básica desta Controladoria.


Decreto nº 5.683 de 24.01.2006
Aprova a estrutura regimental dessa Controladoria

 

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