Secretaria de Direitos Humanos

Conheça abaixo a legislação que instituiu a Secretaria de Direitos Humanos, assim como sua finalidade:


Lei nº 10.683 de 28.05.2003, art. 31, inciso V, 
Transforma a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da   Justiça, em Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o art. 1º, parágrafo 3º, inciso V, denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República,   e, o art. 24 trata da competência da Secretaria.

Decreto nº 6.980 de 13.10.2009
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria. 

Lei nº 12.314 de 19.08.2010, art. 3º
Transforma a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República