Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Conheça abaixo a legislação que instituiu a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e , assim como finalidade:



10.678 de 23.05.2003, art. 1º
Cria,  como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Lei nº 11.693 de 11.06.2008
Transforma o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Decreto nº 7.261 de 12.08.2010
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.

 
Lei nº 12.314 de 19.08.2010, art. 3º
Transforma a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República