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Portal da Legislação

O Portal da Legislação do Governo Federal é composto pela Constituição Federal atual bem como suas edições anteriores. Consta ainda no Portal: Leis Ordinárias, Leis Complementares, Códigos, Estatutos, Medidas Provisórias, Decretos, Decretos não-numerados, Decretos-Leis, Leis Delegadas, além de Legislação Histórica.

Revista Jurídica da Presidência da República

Revista Jurídica da Presidência é uma publicação do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência voltado à publicação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do Direito.

Biblioteca do Participatório da Juventude

A Biblioteca Digital do Participatório tem o objetivo de dar amplo acesso à produção institucional da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) e de outros acervos relacionados às políticas públicas de juventude, reunindo tudo em ambiente virtual.