Perguntas frequentes
Assunto: LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGOS DIVERSOS, MANUAIS, PUBLICAÇÕES E OUTRAS SOLICITAÇÕES
- Como conseguir exemplares da Constituição Federal e Códigos Brasileiros em geral?
A Constituição Federal de 1988 e suas emendas podem ser encontradas na íntegra nos seguintes endereços: www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Informamos que a PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA não possui gráfica ou editora. O órgão que publica e comercializa os Códigos e a Constituição Federal é o SENADO FEDERAL. Os livros publicados pelo Senado Federal são vendidos, a preço de custo industrial, pela Livraria do Senado Federal, órgão subordinado à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal. Vide contatos:
E-mail: ssetec@senado.gov.br
Fax: (61) 3303-4258
Telefone: (61) 3303-3575, 3303-4755
www.senado.gov.br/livraria/
Todos os Códigos Brasileiros estão disponíveis no Portal da Presidência da República: www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/codigos-1#content.
- Como obter exemplares do Manual de Redação da Presidência da República?
Informamos que o “Manual de Redação da Presidência da República” encontra-se disponível SOMENTE em formato digital. Não dispomos de exemplares físicos para distribuição. A nova edição do Manual já está sendo elaborada pelo Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, no entanto, a edição que ainda vigora é a de 2002. Não existe data prevista para publicação da 3ª edição. O manual pode ser encontrado para download no site do Centro de Estudos Jurídicos - CEJ: www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais-1/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica
- Como ter acesso a arquivos de áudio da Constituição Federal?
A Constituição Federal em áudio está disponível no site da Câmara dos Deputados no seguinte endereço eletrônico: http://: www2.camara.gov.br/responsabilidade-social/acessibilidade/constituicaoaudio.html/constituicao-federal.
- Como obter informações relativas à interpretação, erros e assuntos correlatos à legislação propriamente dita?
Entre em contato com a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), setor responsável pela alimentação da base da legislação no Portal da Presidência da República. E-mail: reflegis@planalto.gov.br.
- Como ter acesso a textos de Projetos de Lei (PL), Medidas Provisórias (MPV) e Leis Complementares (LC)?
As consultas e/ou solicitações de Projetos de Lei, Medidas Provisórias e Leis Complementares deverão ser feitas diretamente no site da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br.
- Como obter textos de Exposição de Motivos (EM) e Mensagens de Lei (ML):
Informamos que sua solicitação deverá ser enviada para o Protocolo, setor da Presidência da República responsável pelo armazenamento e recuperação das Exposições de Motivos. Vide contatos:
E-mail: protocolo@planalto.gov.br.
Telefones (61) 3411-2482/2485.
- Como acessar extratos ou a íntegra de textos de Leis antigas?
As ‘Coleções de Leis do Império’ (1808-1889) estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/legislacao/publicacoes/doimperio. As ‘Coleções de leis da República’ (1889-2000) encontram-se disponíveis www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/legislacao/publicacoes/republica.
- O que é o Sumário Eletrônico de Periódicos?
Informamos que o Sumário Eletrônico de Periódicos consiste em um serviço bimestral de divulgação das revistas da Editora Fórum. Trata-se da Biblioteca Digital Fórum, ou seja, um repositório de artigos de periódicos da referida Editora. Nessa base de dados são disponibilizados somente os artigos das revistas em formato PDF e não é permitido acesso às revistas completas, como no formato impresso. Sugerimos pesquisas pontuais por artigos específicos, por tópico da revista de interesse ou por assunto. A solicitação poderá ser feita conforme modelo abaixo:
Ex:
Título da revista: Fórum Administrativo - FA
Ano 2012/ nº 136.
Título do artigo: A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado – Exegese do art. 37, §5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas- Marcia Pelegrini.
Salientamos ainda que não existirá entrega/envio regular de revistas a endereços ou setores específicos. O Sumário Eletrônico será atualizado e divulgado bimestralmente para toda a Presidência e as pesquisas deverão ser solicitadas conforme o interesse de cada usuário.
- Como acessar, receber ou efetuar download das Publicações Oficiais da Presidência da República?
O material produzido pela Presidência da República é especializado na área de direito e na informação produzida por seus órgãos. No atual contexto não há exemplares disponíveis para doação. As publicações são disponibilizadas, em sua maioria, em formato digital. Confira no link: https://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/catalogo-de-publicacoes-oficiais-da-presidencia-da-republica .
Assunto: UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO PORTAL PLANALTO E PORTAL DA BIBLIOTECA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (TERMOS DE USO)
- Posso fazer uso da imagem dos ex-presidentes?
As imagens dos ex-presidentes podem ser usadas desde que citada a fonte, segundo o ‘Termo de Uso’. O texto completo do Termo de Uso está disponível no seguinte link: http://www2.planalto.gov.br/termos-de-uso/termos-de-uso.
- Como fazer referência ao conteúdo do Portal da Biblioteca da Presidência da República?
1. Referência ao portal como um todo:
BRASIL. Presidência da República. Biblioteca. Conteúdo presidencial digital. Disponível em: <http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/presidencia/ex-presidentes>. Acesso em: 3 jul. 2017.
2. Referência a um conteúdo específico dentro do portal:
BRASIL. Presidência da República. Biblioteca. Conteúdo presidencial digital: ex-presidentes. Disponível em: <http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/presidencia/ex-presidentes>. Acesso em: 3 jul. 2017.
- Quais os Termos de Uso para a utilização das informações do Portal Planalto e também do Portal da Biblioteca da Presidência?
Direitos autorais são as denominações utilizadas para definir posse sobre obras intelectuais de cunho artístico, literário ou científico. No Portal do Planalto, todo o material utilizado está regido sob a Lei º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos Direitos Autorais. As fotos e textos levam assinatura, e os vídeos e áudios também são exibidos somente com a descrição dos direitos de autoria. Todo o material utilizado possui autorização prévia dos responsáveis. Se o internauta quiser enviar algum material para qualquer seção, não sendo o autor, deve informar sempre de quem é a autoria, e, em casos específicos será necessário enviar junto uma autorização prévia de uso do material. O Portal do Planalto não se responsabilizará por material enviado com erro nos direitos autorais.
Os internautas interessados podem reproduzir textos, imagens, vídeos e áudios do Portal do Planalto para uso jornalístico, desde que citada a fonte. No entanto, são proibidos de vender, revender ou explorar comercialmente todo o conteúdo deste site.
Será atribuída ao internauta toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pelo uso inadequado das informações presentes.
Também pelos termos de uso deste Portal, o internauta autoriza expressamente este site a comunicar-se com o mesmo através de e-mail. Apenas deste canal de comunicação, O Portal do Planalto se compromete a não monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus internautas.
Assunto: PERÍODOS DE GOVERNO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO RELATIVA AOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA:
- O período de Governo denominado ‘Junta Governativa’ deveria constar da página da Biblioteca da Presidência da República?
A Biblioteca da Presidência da República tem como função ser depositária do material histórico oficial produzido pelos e sobre os ex-presidentes. A veracidade de fatos históricos registrados nas nossas fontes oficiais não é questionada por esta Biblioteca. A informação histórica é tão somente armazenada, tratada e disseminada.
O Portal da Biblioteca da Presidência da República ao disponibilizar e manter a Galeria de Ex-presidentes pretende expandir e possibilitar o acesso a todos os cidadãos brasileiros interessados em conhecer a informação histórica armazenada em nosso acervo físico. Apesar de o Portal ser um veículo informacional moderno e de fácil manutenção, a informação disponibilizada é histórica e por isso só poderá ser modificada e atualizada caso uma fonte histórica oficial validada sobreponha alguma dessas informações.
As conclusões, interpretações e opiniões relacionadas ao conteúdo histórico disponibilizado ficam a cargo de cada cidadão. Cabe à Biblioteca da Presidência da República disponibilizar as fontes oficiais utilizadas para extrair a informação que consta no site. O material impresso utilizado foi editado e publicado pela Casa Civil da Presidência da República, em parcerias com o Arquivo Nacional (vide link: http://www.an.gov.br/crapp_site/default.asp) e com a Imprensa Nacional (vide link: http://portal.in.gov.br/institucional#section-2).
Segue a Bibliografia de Publicações Oficiais impressas utilizadas como fonte oficial primária:
BRASIL. Presidência da República. Gabinete Civil. Serviços de Documentação. Governos da República. Brasília, 1984. 430 p.
BRASIL. Presidência da República. Gabinete Civil. Serviços de Documentação. Governos da República: 15.11.1889 a 15.03.1987. 2. ed. rev. e atual. Brasília, 1987. 536 p.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Biblioteca. Governos da República: 15.11 de 1989 a 15.03.1996. 3. ed. rev. e atual. Brasília, 1996. 536 p.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Os presidentes da República. 2. ed. Ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2003. 211 p.
Assunto: DOAÇÃO DE LIVROS E CONTATOS COM A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Posso doar livros para a Biblioteca?
As regras para o recebimento de doações de materiais bibliográficos obedecem a regulamento específico. Para fins de esclarecimentos, o material doado deverá considerar seguintes critérios:
os assuntos devem fazer parte da abrangência temática do acervo;
o doador não deve fazer restrições quanto ao uso, guarda e difusão dos documentos;
o doador deverá fazer uma lista do material a ser oferecido, para que a Biblioteca possa assinalar o que é de seu interesse.
A lista de material a ser doado deverá ser encaminhada por e-mail ou entregue pessoalmente na Biblioteca, que no prazo de 2 (dois) dias responderá ao doador.
Não serão incorporados no acervo da Biblioteca:
Livros:
Em mau estado de conservação e/ou infestadas por insetos ou fungos; obsoletos; em edições anteriores às existentes na Biblioteca, exceto que sejam considerados de cunho histórico; e que já constem em número suficiente no acervo.
Periódicos:
Em mau estado de conservação e/ou infestadas por insetos ou fungos;
Fascículos esparsos que não completam as coleções cadastradas; e
Volumes de títulos que não constem no acervo e que não for assegurada a continuidade do recebimento.
Outros materiais:
Separatas e apostilas;
Materiais espiralados;
Catálogo de empresas; e
Cópias reprográficas de livros ou periódicos.
- Como enviar um e-mail para o Presidente?
Todas as informações relativas ao Presidente, bem como o informe sobre as modalidades de contato com a Presidência da República estão disponíveis em Fale com o Presidente.
