Perguntas frequentes
Assunto: LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGOS DIVERSOS, MANUAIS, PUBLICAÇÕES E OUTRAS SOLICITAÇÕES
- Como conseguir exemplares da Constituição Federal e Códigos Brasileiros em geral?
A Constituição Federal de 1988 e suas emendas podem ser encontradas na íntegra nos seguintes endereços: www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Informamos que a PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA não possui gráfica ou editora. O órgão que publica e comercializa os Códigos e a Constituição Federal é o SENADO FEDERAL. Os livros publicados pelo Senado Federal são vendidos, a preço de custo industrial, pela Livraria do Senado Federal, órgão subordinado à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal. Vide contatos:
E-mail: ssetec@senado.gov.br
Fax: (61) 3303-4258
Telefone: (61) 3303-3575, 3303-4755
https://livraria.senado.leg.br/
Todos os Códigos Brasileiros estão disponíveis no Portal da Presidência da República:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/quadro_cod.htm
- Como obter exemplares do Manual de Redação da Presidência da República?
Informamos que o “Manual de Redação da Presidência da República” encontra-se disponível SOMENTE em formato digital. Não dispomos de exemplares físicos para distribuição. O manual pode ser encontrado para download no link abaixo:
- Como ter acesso a arquivos de áudio da Constituição Federal?
A Constituição Federal em áudio está disponível no site da Câmara dos Deputados no seguinte endereço eletrônico: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1708
- Como obter informações relativas à interpretação, erros e assuntos correlatos à legislação propriamente dita?
Entre em contato com a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), setor responsável pela alimentação da base da legislação no Portal da Presidência da República. E-mail: centroestudos.saj@presidencia.gov.br
Ou acesse a página: https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/
- Como ter acesso a textos de Projetos de Lei (PL), Medidas Provisórias (MPV) e Leis Complementares (LC)?
As consultas e/ou solicitações de Projetos de Lei, Medidas Provisórias e Leis Complementares deverão ser feitas diretamente no site da Câmara dos Deputados: www2.camara.gov.br.
- Como obter textos de Exposição de Motivos (EM) e Mensagens de Lei (ML):
Informamos que sua solicitação deverá ser enviada para o Protocolo, setor da Presidência da República responsável pelo armazenamento e recuperação das Exposições de Motivos. Vide contatos:
E-mail: protocolo@planalto.gov.br.
- Como acessar extratos ou a íntegra de textos de Leis antigas?
As ‘Coleções de Leis do Império’ (1808-1889) estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-historica/leis-do-imperio-1. As ‘Coleções de leis da República’ (1889-2000) encontram-se disponíveis https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/colecao-anual-de-leis
- O que é o Sumário Eletrônico de Periódicos?
Informamos que o Sumário Eletrônico de Periódicos consiste em um serviço bimestral de divulgação das revistas da Editora Fórum. Trata-se da Biblioteca Digital Fórum, ou seja, um repositório de artigos de periódicos da referida Editora. Nessa base de dados são disponibilizados somente os artigos das revistas em formato PDF e não é permitido acesso às revistas completas, como no formato impresso. Sugerimos pesquisas pontuais por artigos específicos, por tópico da revista de interesse ou por assunto. A solicitação poderá ser feita conforme modelo abaixo:
Ex:
Título da revista: Fórum Administrativo - FA
Ano 2012/ nº 136.
Título do artigo: A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado – Exegese do art. 37, §5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas- Marcia Pelegrini.
Salientamos ainda que não existirá entrega/envio regular de revistas a endereços ou setores específicos. O Sumário Eletrônico será atualizado e divulgado bimestralmente para toda a Presidência e as pesquisas deverão ser solicitadas conforme o interesse de cada usuário.
- Como acessar, receber ou efetuar download das Publicações Oficiais da Presidência da República?
O material produzido pela Presidência da República é especializado na área de direito e na informação produzida por seus órgãos. No atual contexto não há exemplares disponíveis para doação. As publicações são disponibilizadas, em sua maioria, em formato digital. Confira no link: https://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/catalogo-de-publicacoes-oficiais-da-presidencia-da-republica .
Assunto: UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO PORTAL PLANALTO E PORTAL DA BIBLIOTECA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (TERMOS DE USO)
- Posso fazer uso da imagem dos ex-presidentes?
As imagens dos ex-presidentes podem ser usadas desde que citada a fonte.
- Como fazer referência ao conteúdo do Portal da Biblioteca da Presidência da República?
1. Referência ao portal como um todo:
BRASIL. Presidência da República. Biblioteca. Conteúdo presidencial digital. Disponível em: <http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/presidencia/ex-presidentes>. Acesso em: 3 jul. 2017.
2. Referência a um conteúdo específico dentro do portal:
BRASIL. Presidência da República. Biblioteca. Conteúdo presidencial digital: ex-presidentes. Disponível em: <http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/presidencia/ex-presidentes>. Acesso em: 3 jul. 2017.
- Quais os Termos de Uso para a utilização das informações do Portal da Biblioteca da Presidência?
Direitos autorais são as denominações utilizadas para definir posse sobre obras intelectuais de cunho artístico, literário ou científico. No Portal da Biblioteca, todo o material utilizado está regido sob a Lei º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos Direitos Autorais. As fotos e textos levam assinatura, e os vídeos e áudios também são exibidos somente com a descrição dos direitos de autoria. Todo o material utilizado possui autorização prévia dos responsáveis. Se o internauta quiser enviar algum material para qualquer seção, não sendo o autor, deve informar sempre de quem é a autoria, e, em casos específicos será necessário enviar junto uma autorização prévia de uso do material. O Portal da Biblioteca não se responsabilizará por material enviado com erro nos direitos autorais.
Os internautas interessados podem reproduzir textos, imagens, vídeos e áudios do Portal da Biblioteca para uso jornalístico, desde que citada a fonte. No entanto, são proibidos de vender, revender ou explorar comercialmente todo o conteúdo deste site.
Será atribuída ao internauta toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pelo uso inadequado das informações presentes.
Também pelos termos de uso deste Portal, o internauta autoriza expressamente este site a comunicar-se com o mesmo através de e-mail. Apenas deste canal de comunicação, O Portal da Biblioteca se compromete a não monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus internautas.
Assunto: PERÍODOS DE GOVERNO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO RELATIVA AOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA:
- O período de Governo denominado ‘Junta Governativa’ deveria constar da página da Biblioteca da Presidência da República?
A Biblioteca da Presidência da República tem como função ser depositária do material histórico oficial produzido pelos e sobre os ex-presidentes. A veracidade de fatos históricos registrados nas nossas fontes oficiais não é questionada por esta Biblioteca. A informação histórica é tão somente armazenada, tratada e disseminada.
O Portal da Biblioteca da Presidência da República ao disponibilizar e manter a Galeria de Ex-presidentes pretende expandir e possibilitar o acesso a todos os cidadãos brasileiros interessados em conhecer a informação histórica armazenada em nosso acervo físico. Apesar de o Portal ser um veículo informacional moderno e de fácil manutenção, a informação disponibilizada é histórica e por isso só poderá ser modificada e atualizada caso uma fonte histórica oficial validada sobreponha alguma dessas informações.
As conclusões, interpretações e opiniões relacionadas ao conteúdo histórico disponibilizado ficam a cargo de cada cidadão. Cabe à Biblioteca da Presidência da República disponibilizar as fontes oficiais utilizadas para extrair a informação que consta no site. O material impresso utilizado foi editado e publicado pela Casa Civil da Presidência da República, em parcerias com o Arquivo Nacional (vide link: http://www.an.gov.br/crapp_site/default.asp) e com a Imprensa Nacional (vide link: https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br).
Segue a Bibliografia de Publicações Oficiais impressas utilizadas como fonte oficial primária:
BRASIL. Presidência da República. Gabinete Civil. Serviços de Documentação. Governos da República. Brasília, 1984. 430 p.
BRASIL. Presidência da República. Gabinete Civil. Serviços de Documentação. Governos da República: 15.11.1889 a 15.03.1987. 2. ed. rev. e atual. Brasília, 1987. 536 p.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Biblioteca. Governos da República: 15.11 de 1989 a 15.03.1996. 3. ed. rev. e atual. Brasília, 1996. 536 p.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Os presidentes da República. 2. ed. Ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2003. 211 p.
Assunto: DOAÇÃO DE LIVROS E CONTATOS COM A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Posso doar livros para a Biblioteca?
As regras para o recebimento de doações de materiais bibliográficos obedecem a regulamento específico. Para fins de esclarecimentos, o material doado deverá considerar seguintes critérios:
os assuntos devem fazer parte da abrangência temática do acervo;
o doador não deve fazer restrições quanto ao uso, guarda e difusão dos documentos;
o doador deverá fazer uma lista do material a ser oferecido, para que a Biblioteca possa assinalar o que é de seu interesse.
A lista de material a ser doado deverá ser encaminhada por e-mail ou entregue pessoalmente na Biblioteca, que no prazo de 2 (dois) dias responderá ao doador.
Não serão incorporados no acervo da Biblioteca:
Livros:
Em mau estado de conservação e/ou infestadas por insetos ou fungos; obsoletos; em edições anteriores às existentes na Biblioteca, exceto que sejam considerados de cunho histórico; e que já constem em número suficiente no acervo.
Periódicos:
Em mau estado de conservação e/ou infestadas por insetos ou fungos;
Fascículos esparsos que não completam as coleções cadastradas; e
Volumes de títulos que não constem no acervo e que não for assegurada a continuidade do recebimento.
Outros materiais:
Separatas e apostilas;
Materiais espiralados;
Catálogo de empresas; e
Cópias reprográficas de livros ou periódicos.
- Como enviar um e-mail para o Presidente?
Todas as informações relativas ao Presidente, bem como o informe sobre as modalidades de contato com a Presidência da República estão disponíveis em Fale com o Presidente.
