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Assessoria Especial da Presidenta da República

Conheça a legislação que instituiu a Assessoria da Presidenta da Presidência da República, e sua finalidade:


Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 30 cria a Assessoria Especial do Presidente da República , o art. 1º, parágrafo 1º, inciso VII, integra a Assessoria como órgão de  assessoramento   imediato ao Presidente da República, e,  o art. 13, trata das competências e da organização desta  Assessoria. 

Decreto nº 4.597 de 17.02.2003
Aprova a estrutura regimental dessa Assessoria