Assessoria Especial da Presidenta da República

Conheça a legislação que instituiu a Assessoria da Presidenta da Presidência da República, e sua finalidade:

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 30 cria a Assessoria Especial do Presidente da República , o art. 1º, parágrafo 1º, inciso VII, integra a Assessoria como órgão de  assessoramento   imediato ao Presidente da República, e,  o art. 13, trata das competências e da organização desta  Assessoria. 

Decreto nº 4.597 de 17.02.2003
Aprova a estrutura regimental dessa Assessoria

Decreto nº 9.054, de 17.05.2017 (revogado)
Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Decreto nº 10.374, de 26.05.2020
Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.