Conselho da República

Conheça a legislação que instituiu o Conselho da República, e sua finalidade:

Constituição Federal de 05.10.1988,
Arts. 89 e 90 dispõe sobre  a composição e atribuições do Conselho da República.

Lei nº 8.041, de 05.06.1990
Dispõe sobre  a organização e o funcionamento do Conselho da República

Lei nº 9.649 de 27.05.1998,
Art. 1º, § 2º Ratifica na estrutura da Presidência da República o Conselho como órgão consultivo; e no parágrafo único do art. 11, o Conselho da República terá como Secretário-Executivo o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 1º, parágrafo 2º, inciso I,  mantém   o Conselho como órgão de consulta do Presidente da República, e, o art. 16,  trata da composição e das competências do Conselho.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Altera o art. 16, parágrafo único da Lei nº 10.683 de 28.05.2003 que trata da composição desse Conselho.