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Conselho de Aviação Civil

Conheça a legislação que instituiu o Conselho de Aviação Civil, e sua finalidade:

Decreto nº 3.564 de 17.08.2000
Decreta em seu art. 1º que o Conselho de Aviação Civil - CONAC é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação da política de ordenação da aviação civil e dispõe sobre a estrutura e funcionamento.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 29,
o Conselho de Aviação Civil faz parte da estrutura básica do Ministério da Defesa. 

Lei nº12.462 de 04.08.2011,
Art. 48 altera a Lei nº 10.683 de 28.05.2003, onde o Conselho de Aviação Civil aparece na estrutura da Secretaria de Aviação Civil e  art. 49 transfere as competências referentes à aviação civil do Ministério da Defesa para a Secretaria de Aviação Civil.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016 
Art 12 altera o art. 11-A da Lei nº10.683 de 28.05.2003.

Lei nº 13.502 de 01.11-2017

Art. 59.  Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.