Conselho de Defesa Nacional

Conheça a legislação que instituiu o Conselho de Defesa Nacional, e sua finalidade:

Decreto nº 17.999, de 29.11.1927
institui o Conselho de Defesa Nacional.

Decreto nº 23.873 de 15.02.1934
Dá organização ao Conselho da Defesa Nacional

Decreto nº 7, de 03.08.1934
Modifica a denominação para Conselho Superior de Segurança Nacional.

Decreto-lei nº 4.783, de 05.10.1942
Organiza o Conselho de Segurança Nacional.

Decreto-lei nº 5.163, de 31.12.1942
Dispõe sobre a organização do Conselho de Segurança Nacional, determinando que este terá uma Secretaria Geral, cujo titular é o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.

Decreto-lei nº 1.135, de 03.12.1970
Determina que o Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional tenha honras, direitos e prerrogativas de Ministro de Estado.

Lei nº 6.036, de 1º.05.1974
Classifica o CSN como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República.

Decreto-lei nº 1.954, de 16.08.1982
Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional passa a ser um dos Ministros de Estado, designado pelo Presidente da República.

Constituição Federal de 05.10.1988,
Art 91 dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho de Defesa Nacional.

Lei nº 8.183, de 11.04.1991
Dispõe sobre  a organização e funcionamento desse Conselho.

Decreto nº 893 de 12.08.1993
Aprova o regulamento do Conselho de Defesa Nacional

Lei nº 9.649 de 27.05.1998
Art. 1º, § 2º  ratifica na estrutura da Presidência da República o Conselho como órgão consultivo; e no parágrafo único do art. 11, o Conselho de Defesa Nacional terá como Secretário-Executivo o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003
Art. 1º, parágrafo 2º, inciso II,  mantém  o Conselho como órgão de consulta do Presidente da República,  o art. 16 trata da composição e das competências do Conselho.

Lei nº 13.266 de 05.04.2016
Altera o art. 16 parágrafo único da Lei nº 10.683 de 28.05.2003 que trata da composição desse Conselho.