Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

Conheça a legislação que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e sua finalidade:

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 30 cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social , o art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, integra o Conselho como órgão de assessoramento  imediato ao Presidente da República,  e, o art. 8º, trata das competência e da organização deste Conselho. 

Decreto nº 4.744 de 16.06.2003
Dispõe sobre a composição e  funcionamento  desse Conselho.

Lei 11.204 de 05.12.2005,
Artigo 2º transfere as competências da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o  artigo 4º, inciso II,   extingue o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social a referida lei também altera os integrantes desse Conselho.

Decreto nº 7.465 de 25.04.2011
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Decreto nº 8.151 de 11.12.2013
Transfere a a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos para a Casa Civil.

Decreto nº 8.887, de 24.10.2016
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

Decreto nº 9.784, de 07.05.2019
Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.
Art. 1, XXVIII - Extingue o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.