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Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

Conheça a legislação que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e sua finalidade:


Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 30 cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social , o art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, integra o Conselho como órgão de assessoramento  imediato ao Presidente da República,  e, o art. 8º, trata das competência e da organização deste Conselho. 

Decreto nº 4.744 de 16.06.2003
Dispõe sobre a composição e  funcionamento  desse Conselho.

Lei 11.204 de 05.12.2005,
Artigo 2º transfere as competências da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o  artigo 4º, inciso II,   extingue o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social a referida lei também altera os integrantes desse Conselho.

Decreto nº 7.465 de 25.04.2011
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Decreto nº 8.151 de 11.12.2013
Transfere a a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos para a Casa Civil.