Conselho de Governo

Conheça a legislação sobre a criação do Conselho de Governo, e sua finalidade:

Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Art. 1º, parágrafo único, alínea b, institui o Conselho de Governo como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República.

Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 1º, § 1º, alínea d, ratifica o Conselho na estrutura da Presidência da República; art. 6º, composição e finalidade. 

Lei nº 9.649 de 27.05.1998,
Aart. 7º ratifica o Conselho na estrutura da Presidência da República e o art. 7º trata das competências desse Conselho.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 1º, parágrafo 1º mantém  o Conselho como órgão de assessoria imediata e o art. 7º trata das Competências e da organização  do Conselho de Governo. 

Lei nº 11.204 de 05.12.2005
Altera os órgãos integrantes desse Conselho.