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Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte

Conheça a legislação que instituiu o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, e sua finalidade:


Lei nº 10.233 de 05.06.2001,
Art. 5º cria o Conselho Nacional de Integração e Políticas de Transporte - CONIT, órgão vinculado ao Presidente da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens .

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 1º, parágrafo 1º, inciso V,  o conselho integra a Presidência da República, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República

Decreto nº 6.550 de 27.08.2008
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento desse  Conselho.