Você está aqui: Página Inicial > Base legal do governo > Órgãos da PR > Conselho Nacional de Política Energética

Conselho Nacional de Política Energética

Conheça a legislação que instituiu o Conselho Nacional de Política Energética, e sua finalidade:

Lei 9.478 de 06.08.1997
Cria o conselho Nacional de Política Energética, órgão vinculado a Presidência da República.

Decreto nº 3.520 de 21.06.2000
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento desse Conselho.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art.1º, parágrafo 1º, inciso IV, o Conselho integra a Presidência da República, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República.

Decreto nº 3.520 de 21.06.2000
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento desse Conselho.