Conselho Nacional de Política Energética
Conheça a legislação que instituiu o Conselho Nacional de Política Energética, e sua finalidade:
Lei 9.478 de 06.08.1997
Cria o conselho Nacional de Política Energética, órgão vinculado a Presidência da República.
Decreto nº 3.520 de 21.06.2000
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento desse Conselho.
Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art.1º, parágrafo 1º, inciso IV, o Conselho integra a Presidência da República, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República.
Decreto nº 3.520 de 21.06.2000
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento desse Conselho.
