Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Conheça a legislação que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e sua finalidade:
Decreto nº 807 de 24.04.1993
Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar CONSEA.
Decreto nº 837 de 11.06.1993
Acresce parágrafo único ao art. 3º.
Decreto 1.098 de 25.03.1994
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993. Revoga o Dec. 837/1993.
Decreto nº 1.366 de 12.01.1995
Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária.
Decreto nº 2.999 de 25.03.1999
Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências e revoga o Decreto 1.366 de 12.01.95.
Lei nº 10.683 de 28.05.2003
Art. 30, cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o art. 1º, parágrafo 1º, inciso III, integra o Conselho como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, e, o art. 9º trata das competências e da organização deste Conselho.
Decreto nº 6.272 de 23.11.2007
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Decreto nº 8.226 de 16.04.2014
Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Decreto nº 8.743 de 04.05.2016
Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
Decreto nº 8.930 de 12.12.2016
Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Lei 13.502, de 01.11.2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Lei 13.844, de 18.06.2019 - Extingue o CONSEA
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
