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Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Conheça a legislação que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e sua finalidade:


Decreto nº 807 de 24.04.1993 
Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar CONSEA

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 30, cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o art. 1º, parágrafo 1º, inciso III, integra o Conselho como órgão de assessoramento   imediato ao Presidente da República,  e, o art. 9º trata das competências e da organização deste Conselho.

Decreto nº 6.272 de 23.11.2007
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.