Gabinete de Segurança Institucional
Conheça a legislação que instituiu o Gabinete de Segurança Institucional e sua finalidade:
Decreto nº 232, de 07.12.1894
Organiza o Estado-Maior do Presidente da República.
Decreto nº 3371 de 01.12.1938
Aprova o Regulamento dos serviços da Presidência da República
Decreto-lei nº 920, de 1º.12.1938
Art. 1º dispõe sobre os serviços da Presidência da República, criando o Gabinete Civil e o Gabinete Militar.
Dá ao Chefe do Gabinete Militar a condição de Ministro de Estado.
Decreto nº 92.614, de 02.05.1986
Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, em que se inclui o Gabinete Militar.
Lei nº 8.028, de 12.04.1990
Art. 27, item I, alínea d, extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe; e no art. 26, item II, é criado o cargo de natureza especial de Chefe do Gabinete Militar.
Lei nº 8.490, de 19.11.1992
Art. 1º altera a denominação do Gabinete Militar para Casa Militar.
Lei nº 9.649 de 27.05.1998
Art. 1º ratifica a Casa Militar na Estrutura da Presidência da República; no art. 6º, estabelece competência e estrutura básica; e art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente a da Lei nº 8.490, de 19.11.1990.
MPV nº 1.795 de 01.01.1999
Altera área de competência.
MPV nº 1.911-10 de 24.09.1999
Art. 178 transforma a Casa Militar em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Decreto nº 3.493, de 29.05.2000
Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Decreto nº 3.845, de 13.06. 2001
Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Secretaria Nacional Antidrogas, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Decreto nº 4.527, de 18.12.2002
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 4.692, de 08.05.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 4.693, de 08.05.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Mantém o Gabinete de Segurança Institucional como órgão essencial da Presidência da República e o art. 6º, trata das competências e da organização deste Gabinete.
Decreto nº 5.083, de 17.05.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Altera a estrutura básica desse gabinete.
Decreto nº 5.609, de 09.12.2005
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 5.772, de 08.05.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 6.408, de 24.03.2008
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Decreto nº 6.487, de 18.06.2008
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 5.772, de 8 de maio de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Altera a competência desse gabinete
Decreto nº 6.931, de 11.08.2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 7.134, de 29.03.2010
Dispõe o sobre o remanejamento de cargos em comissão, e altera o Anexo II ao Decreto no 6.931, de 11 de agosto de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Decreto nº 7.411, de 29.12.2010
Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.
Altera a competência e estrutura básica desse Gabinete
Decreto nº 8.100 de 04.09.2013
Aprova a estrutura regimental desse Gabinete.
Decreto nº 8.215, de 27.03.2014
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 2º Transforma o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em Casa Militar da Presidência da República. O art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 1 extingue a Casa Militar da Presidência da República. Art. 4º extingue o cargo de Chefe da Casa Militar. Art. 3º cria o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Os arts. 6º e 7º transferem as competências, órgãos e entidades supervisionadas pela Casa Militar da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O art. 12 que altera o art. 6º da Lei nº 10.683 de 28.05.2003, trata da área de competência e estrutura básica desse Gabinete.
Decreto nº 9.031, de 12.04.2017
Aprova a estrutura regimental do Gabinete de Segurança Institucional.
Decreto nº 9.668, de 02.01.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP.
Decreto nº 9.687, de 18.01.2019
Remaneja cargos em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, e o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, para dispor sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
