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Gabinete de Segurança Institucional

Conheça a legislação que instituiu o Gabinete de Segurança Institucional e sua finalidade:


Decreto nº 232, de 07.12.1894
Organiza o Estado-Maior do Presidente da República.

Decreto nº 3371 de 01.12.1938
Aprova o Regulamento dos serviços da Presidência da República

Decreto-lei nº 920, de 1º.12.1938,
Art. 1º dispõe sobre os serviços da Presidência da República, criando o Gabinete Civil e o Gabinete Militar.

Lei nº 6.036, de 1º.05.1974
Dá ao Chefe do Gabinete Militar a condição de Ministro de Estado.

Decreto nº 92.614, de 02.05.1986
Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, em que se inclui o Gabinete Militar.

Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27, item I, alínea d, extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe; e no art. 26, item II, é criado o cargo de natureza especial de Chefe do Gabinete Militar. 

Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 1º altera a denominação do Gabinete Militar para Casa Militar. 

Lei nº 9.649 de 27.05.1998 
Art. 1º ratifica a Casa Militar na Estrutura da Presidência da República; no art. 6º, estabelece competência e estrutura básica; e art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente a da Lei nº 8.490, de 19.11.1990.

MPV nº 1.795 de 01.01.1999
Altera área de competência.

MPV nº 1911-10 de 24.09.1999,
Art. 178 transforma a Casa Militar em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003
Mantém o Gabinete de Segurança Institucional  como órgão essencial da Presidência da República e o art. 6º, trata das competências e da organização deste Gabinete.

Lei nº 10.869, de 13.05.2004,
Altera a estrutura básica desse gabinete.

Lei nº 11.754 de 23.07.2008
Altera a competência desse gabinete

Decreto nº 8.100 de 04.09.2013
Aprova a estrutura regimental desse Gabinete.

Lei nº 12.462 de 04.08.2011
Altera a competência e estrutura básica desse Gabinete

Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 2º Transforma o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em Casa Militar da Presidência da República. O art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 1 extingue a Casa Militar da Presidência da República. Art. 4º extingue o cargo de Chefe da Casa Militar. Art. 3º cria o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Os arts. 6º e 7º transferem as competências,  órgãos e entidades supervisionadas pela Casa Militar da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O art. 12 que altera o art. 6º da Lei nº 10.683 de 28.05.2003, trata da área de competência e estrutura básica desse Gabinete.

Decreto nº 9.031, de 12.04.2017
Aprova a estrutura regimental do Gabinete de Segurança Institucional.