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Gabinete Pessoal

Conheça a legislação que instituiu o Gabinete Pessoal da Presidência da República, e sua finalidade:


MPV nº 1.795 de 01.01.1999
Inclui na estrutura da Presidência da República o Gabinete do Presidente da República.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 31 inciso I,
transforma o Gabinete do Presidente da República em Gabinete Pessoal do Presidente da República, o art. 5º, trata das competências e da organização  do Gabinete Pessoal. O art. 1º mantém o Gabinete Pessoal como órgão essencial da Presidência da República.

Decreto nº 6.188 de 17.08.2007
Aprova a estrutura regimental desse Gabinete

Lei nº 13.266 de 05.05.2016
Art. 5º altera o Art. 5º da Lei nº 10.683 de 28.05.2003 que trata da competência do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

MPV nº 768, de 02.02.2017
Art. 7º altera o art. 5º da lei nº 10.683/2003 que trata da competência desse Gabinete.