Gabinete Pessoal
Conheça a legislação que instituiu o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e sua finalidade:
Decreto nº 99.185, de 15.03.1990
Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República.
Decreto nº 99.411, de 25.07.1990
Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República e dá outras providências.
Inclui na estrutura da Presidência da República o Gabinete do Presidente da República.
Art. 31 inciso I, transforma o Gabinete do Presidente da República em Gabinete Pessoal do Presidente da República, o art. 5º, trata das competências e da organização do Gabinete Pessoal. O art. 1º mantém o Gabinete Pessoal como órgão essencial da Presidência da República.
Decreto nº 6.188 de 17.08.2007
Aprova a estrutura regimental desse Gabinete
Decreto nº 6.521, de 30.07.2008
Dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
Decreto nº 6.849, de 14.05.2009
Altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
Decreto nº 7.080, de 26.01.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 5º altera o Art. 5º da Lei nº 10.683 de 28.05.2003 que trata da competência do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 7º altera o art. 5º da lei nº 10.683/2003 que trata da competência desse Gabinete.
Decreto nº 9.054, de 17.05.2017
Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Decreto nº 9.671, de 02.01.2019 (revogado)
Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Decreto nº 10.374, de 26.05.2020
Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
