Porta-Voz

 Conheça abaixo a legislação que instituiu Porta-Voz , assim como sua finalidade:

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 30 cria o Porta-Voz da Presidência da República e art. 15 trata de sua competência.

Lei  nº 11.204 de 05.12.2005,
Art. 2º transfere as competências do  Porta-Voz da Presidência da República para a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República.

Decreto nº 6.377 de 19.02.2008,
Art.2º o Porta-Voz se encontra na estrutura organizacional da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e art. 6º trata de sua competência.

Decreto nº 8.889 de 26.10.2016  (revoga o decreto nº 6.377 de 19.02.2008)
Art. 2° que trata da estrutura regimental da Casa Civil, o Porta-Voz em sua estrutura organizacional e o art. 17 trata de sua competência.