Secretaria de Imprensa
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Imprensa, e sua finalidade:
Decreto nº 51.872 de 01.04.1963,
Art. 3º a Secretaria de Imprensa faz parte do Gabinete Civil. Art. 18 e 19 trata da finalidade e atribuições da Secretaria
Decreto nº 85.630 de 07.01.1981
Institui no Gabinete Civil da Presidência da República a Secretaria de Relações Públicas e a Secretaria de Imprensa
Decreto nº 85.795 de 09.03.1981
Institui no Gabinete Civil da Presidência da República a Secretaria de Imprensa e Divulgação. Art. 5º extingue a Secretaria de Relações Públicas e a Secretaria de Imprensa, instituídas pelo Decreto nº 85.630, de 7 de janeiro de 1981.
Decreto nº 93.953 de 21.01.1987
Altera a denominação e a subordinação da Secretaria de Imprensa e Divulgação – SID para Secretaria de Imprensa da Presidência da República.
Decreto nº 95.575 de 23.012.1987
Art. 36 passa a Secretaria de Imprensa da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Decreto nº 99.411 de 25.07.1990,
Art. 3º a Secretaria de Imprensa passa a compor a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Presidência da República e o art. 5º trata de sua competência.
Decreto nº 4118 de 07.02.2002.
Art. 13 compete ao Gabinete do Presidente da República coordenar as ações do Cerimonial, da Assessoria Especial e da Secretaria de Imprensa e Divulgação.
Decreto nº 4.452 de 31.10.2002
Art. 2º a Secretaria de Imprensa e Divulgação passa a compor a estrutura organizacional do Gabinete do Presidente da República e o art. 5º trata da competência dessa Secretaria.
Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 3º cria a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e o art. 32 transfere as competências da Secretaria de Imprensa e Divulgação do Gabinete da Presidência da República para a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da república.
Lei nº 11.204 de 05.12.2005
Muda o nome da Secretaria para Secretaria de Imprensa e Porta-Voz e art. 2º, II transfere as competências do Porta-Voz da Presidência da República para a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República.
Decreto nº 6.377 de 19.02.2008,
Art.2º a Secretaria de Imprensa passa a compor a organizacional da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e art. 15 trata de sua competência.
Decreto nº 8.889 de 26.10.2016 (revoga o decreto nº 6.377 de 19.02.2008)
Art. 2° que trata da estrutura regimental da Casa Civil, inclui a Secretaria de Imprensa em sua estrutura organizacional e o art. 30 trata da competência dessa Secretaria.
Decreto nº 9.038 de 26.04.2017
Art. 2º que trata da estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República, inclui essa Secretaria em sua estrutura, como órgão específico.
