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Secretaria de Governo

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Governo e sua finalidade:

Lei nº 8.410, de 27.03.1992,

Altera o art. 1º  da Lei  nº 8.028 de 12.04.1990 onde a Secretaria de Governo passa a ser órgão essencial da Presidência da República e o art. 2º trata de sua finalidade.

Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 21, transforma a Secretaria de Governo em Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 8.579, de 26.11.2015

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Decreto nº 8.589, de 15.12.2015

Altera o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016,

Art. 2º transforma a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de  Governo da Presidência da República.

Medida provisória nº 768, de 02.02.2017

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto nº 9.004, de 13.03.2017

Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.

Decreto nº 9.029, de 10.04.2017

Altera o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Decreto nº 9.038,de 26.04.2017,
Aprova as Estruturas Regimentais da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Decreto nº 9.137, de 21.08.2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.