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Secretaria de Governo

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Governo e sua finalidade:

Lei nº 8.410, de 27.03.1992,

Altera o art. 1º  da Lei  nº 8.028 de 12.04.1990 onde a Secretaria de Governo passa a ser órgão essencial da Presidência da República e o art. 2º trata de sua finalidade.


Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 21, transforma a Secretaria de Governo em Casa Civil da Presidência da República.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016,
Art. 2º transforma a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de  Governo da Presidência da República.


MPV nº 768, de 02.02.2017,
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Decreto nº 9.038,de 26.04.2017,
Aprova as Estruturas Regimentais da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República.