Alto Comando das Forças Armadas
Conheça a legislação sobre a criação e extinção do Alto Comando das Forças Armadas:
Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967,
Art. 47 dispõe sobre o Alto Comando das Forças Armadas, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.
Lei nº 9.649 de 27.05.1998,
Art. 1º, § 1º, Ratifica o referido órgão na estrutura da Presidência da República.
MPV 1911-8 de 29.07.1999,
Art. 19 extingue o Alto Comando.
