Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Conheça abaixo a legislação que instituiu o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e sua finalidade:
Decreto n.° 51.152, de 05.08.1961
Criou a Comissão Nacional de Planejamento, diretamente subordinada ao Presidente da República.
Decreto n.° 1.422, de 27.09.1962
Dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário responsável pelo Planejamento, cargo criado pela Lei Delegada n.° 1, de 25.09.1962, ao qual se subordinaram órgãos do Conselho do Desenvolvimento e da Comissão Nacional do Planejamento.
Decreto n.° 52.256, de 11.07.1963
Instituiu a Coordenação do Planejamento Nacional.
Decreto n.° 53.890, de 20.04.1964
Dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.
Decreto n.° 55.722, de 02.02.1965
Cria o Conselho Consultivo do Planejamento (CONSPLAN), como órgão de consulta do Governo junto ao Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.
Decreto-Lei n.° 200, de 25.02.1967,
Arts. 32, 35 e 199 cria o Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.
Decreto n.° 94.159, de 31.03.1987,
Art. 1.° passa a denominar-se Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.
Lei n.° 7.739, de 16.03.1989,
Art. 1.° parágrafo único, altera a denominação para Secretaria de Planejamento e Coordenação; e no art. 6°, o cargo de Ministro-Chefe da Secretaria passa a denominar-se Ministro de Estado do Planejamento,
Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27 extingue a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.
Lei n.° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 22 cria a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República (Seplan), por determinação da MPV n.° 39, de 15/02/1989, de 16.10.1992.
Lei n.° 9.649, de 27.05.1998
Art. 17 transforma a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação em Ministério do Planejamento e Orçamento
Medida Provisória n.° 1.795, de 1.°/01/1999
Transforma o MPO em Ministério do Orçamento e Gestão (MOG) e altera área de competência.
MPV nº 1911-8 de 29.07.1999
Transforma este Ministério em Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Lei n.° 10.683, de 28/05/2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso XVII, trata das áreas de competência.
Decreto nº 8.818 de 21.07.2016
Aprova a estrutura regimental desse ministério.
Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 2º transforma o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o art. 27, inciso XVII trata da área de competência desse Ministério.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 57, I - Transforma o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia.
