Ministério do Trabalho

Decreto nº 19.433, de 16.11.1930
Cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Lei nº 3.782, de 22.07.1960
Determinara que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passasse a denominar-se, a partir de 1º.02.1961, Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 6.036, de 1º.05.1974
Por desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cria o Ministério do Trabalho. 

Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27 extingue o Ministério do Trabalho.

Lei nº 8.422, de 13.05.1992,
Art. 1º cria o Ministério do Trabalho e da Administração e no art. 7º, item II, extingue o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
art. 20, transforma o Ministério do Trabalho e da Administração em Ministério do Trabalho

Lei nº 8.844, de 20.01.1994,
Art. 1º amplia a competência a do Ministério do Trabalho.

MPV nº 2.216-37, de 31.08.2001,
Art. 17, item V, transforma o Ministério do Trabalho em Ministério do Trabalho e Emprego.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 25, item XXI, mantém o Ministério do Trabalho e Emprego.

Decreto nº 8.894,  de 03.11.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016,
Art. 2º, item III, transforma o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 2º Transforma o Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho, e o Art. 27, inciso XVIII, trata da área de competência desse Ministério.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Art. 57, I - Transforma o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia.