Ministério da Indústria, Comércio e Serviços
Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, e sua finalidade:
Decreto n.° 1.067, de 28.07.1860
Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commércio e Obras Públicas, onde os assuntos da indústria e do comércio eram tratados.
Lei n.° 23, de 30.10.1891
Cria Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio.
Decreto nº 1.606 de 29.12.1906
Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Industria e Commercio.
Decreto n.° 19.433, de 26.11.1930
Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Lei n.° 3.782, de 22.07.1960
Cria o Ministério da Indústria e do Comércio.
Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27, item V extingue o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio.
Lei n.° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 22 cria o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
Lei n.° 9.649, de 27.05.1998,
Art. 13, item X ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item X, trata da área de competência; e no art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei n.° 8.490, de 19/11/1992.
MPV n.° 1.795, de 1.°.01.1999
Transforma o MICT em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e constitui área de competência.
MPV n.° 1.911-8, de 29.07.1999
Transforma o MDIC em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação, e o art. 27, inciso IX, trata das áreas de competência desse Ministério.
Decreto n° 8.917, de 29.11.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 2º Transforma o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e o art. art. 27, inciso VI, trata das áreas de competência desse Ministério.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 57, I - Transforma o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia.
