Ministério do Esporte

Conheça a legislação que instituiu o Ministério do Esporte, e sua finalidade:

 Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 20 transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação e do Desporto.

Medida Provisória n.° 1.795, de 1.°.01.1999
Cria o Ministério do Esporte e Turismo.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003,
Art. 31 transforma o Ministério do Esporte e Turismo em Ministério do Esporte, e o art. 27, inciso XI, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto n° 8.829 de 03.08.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Decreto 8.879, de 19 de outubro de 2016
Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.

Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Art. 57, II - Transforma o  Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura e o Ministério do Esporte no Ministério da Cidadania;