Ministério da Integração Nacional

Cria o Ministério da Integração Nacional e transfere para o referido Ministério as competências da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação , e o art. 27, inciso XIII, trata das áreas de competência.

Decreto n° 8.980, de 01.02.2017
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Art. 57, IV - Transforma o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional.