Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Conheça a legislação que instituiu o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e sua finalidade:

Lei nº13.266, de 05.04.2016
Art. 3º cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. O Art. 5º, que altera o art. 27 da Lei nº 10.683 de 28.05.2003, no item XXV trata da área de competência desse Ministério.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 1º extingue o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Arts. 6º e 7º transfere as competências, órgãos e entidades subordinadas desse Ministério para o Ministério da Justiça e Cidadania, ressalvadas as competências sobre políticas para a juventude.