Ministério da Fazenda
Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Fazenda, e sua finalidade:
Carta de Lei de 22.12.1761
Assinada por D. José I, cria o Tesouro Real e Público para tratar dos Assuntos da Real Fazenda no Continente e Domínios Ultramarinos.
Decreto de 11.03.1808
Príncipe Regente D. João, nomeia D. Fernando José, de Portugal, para o cargo de Assistente ao Despacho de seu Gabinete e Presidente do Real Erário e Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda.
Decreto de 06.03.1821
D. João VI, nomeia D. Diogo de Menezes, Presidente do Real Erário, para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Lei nº 23 de 30.10.1891
Reorganiza os serviços da Administração Federal, distribuindo-os por seis Ministérios, sendo um deles o Ministério da Fazenda.
Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27 extingue o Ministério da Fazenda; e o art. 17, item VIII, cria o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
Lei n.° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 20 transforma o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em Ministério da Fazenda
Lei n.° 9.649, de 27.05.1998
Art. 13 ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item IX, constitui área de competência.
Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso XII, trata das áreas de competência desse Ministério.
Decreto n.° 9.003, de 13.03.2017
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 29, XII, altera a estrutura básica desse Ministério.
Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 27, V, altera área de competência desse Ministério.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 57, I - Transforma o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia.
