Ministério da Administração e Reforma do Estado

Conheça a legislação sobre criação e extinção do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

 Lei nº 284, de 28.10.1936
Institui o Conselho Federal do Serviço Público Civil, diretamente e imediatamente subordinado ao Presidente da República.

Constituição de 10.11.1937,
Art. 67 prevê a existência, junto à Presidência da República, de um Departamento Administrativo.

Decreto-lei nº 579, de 30.07.1938
Cria, junto à Presidência da República, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Decreto-lei nº 8.323-A de 07.12.1945
Reorganiza o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP

Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967,
Art. 212 altera a denominação para Departamento Administrativo do Pessoal Civil, mantida a sigla DASP.

Lei nº 6.036, de 1º.05.1974
Classifica o DASP como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República.

Lei nº 6.228, de 15.07.1975
Determina que o órgão volte a denominar-se Departamento Administrativo do Pessoal Civil

Decreto nº 91.147, de 15.03.1985,
Art. 1º vincula  o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração

Decreto nº 93.211, de 03.09.1986
Extingue o DASP e cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP), cujo titular continuará sendo o Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, enquanto não for criado o cargo de Ministro Chefe (art. 27).

Lei nº 7.739, de 16.03.1989,
Art. 5º extingue o cargo de Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração e O ART. 2º a Secretaria de Planejamento e coordenação – SEPLAN passa a incorporar os assuntos atribuídos a SEDAP.

Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Surge a Secretaria de Administração Federal, como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República.

Lei nº 8.422, de 13.05.1992,
Art. 5º, A Secretaria de Administração Federal passa a fazer parte da estrutura do  Ministério do Trabalho e da Administração  

Lei nº 8.490 de 19.11.1992,
Art. 20 transforma o Ministério  do Trabalho e da Administração, em Ministério do Trabalho e o art. 23 cria o cargo de Ministro da Secretaria de Administração Federal.

Lei nº 9.649 de 27.05.1998 ,
Art. 17 transforma a Secretaria  da Administração Federal em Ministério da Administração e Reforma do Estado

MPV nº 1.795 de 01.01.1999
Extingue o MARE

Decreto nº 2.923 de 01.01.1999
Transfere a área de competência do MARE para o Ministério de Orçamento e Gestão.