Ministério da Integração Regional
Conheça a legislação sobre criação e extinção do Ministério da Integração Regional:
Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 21, transforma a Secretaria de Desenvolvimento Regional em Ministério da Integração Regional
Lei nº 9.649 de 27.05.1998
art. 19, item III, extingue o Ministério; no art. 22 extingue o cargo de Ministro de Estado da Integração Regional.
