Ministério da Marinha

Conheça a legislação sobre criação e extinção do Ministério da Marinha:

Alvará de 28.07.1736
Cria, juntamente com duas outras, a Secretaria de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos (chamada, também, no mesmo Alvará, de Secretaria de Estado da Marinha e Conquistas).

Decreto de 08.11.1821
Determina que os negócios de Ultramar sejam expedidos por outras Secretarias, dando competência específica à Secretaria de Estado da Marinha.

Decreto nº 114, de 04.01.1842
Determina reformas na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.

Lei nº 23, de 30.10.1891 e Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, art. 35,
Confirmam a denominação de Ministério da Marinha.

Lei nº 9.649 de  25.05.1998
Art. 14, item XII constitui área de  competência deste Ministério.

MPV 1799-6 de 10.06.1999
Transforma este Ministério em Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

Decreto nº 4.118 de 07.02.2002
Esse Comando integra a estrutura básica do Ministério da Defesa.