Ministério da Previdência Social

Lei nº 3.782, de 22.07.1960
Determinara que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passasse a denominar-se, a partir de 1º.02.1961, Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 6.036, de 1º.05.1974
Por desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cria o Ministério da Previdência e Assistência Social. 

Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27, item V, extingue o Ministério.

Lei nº 8.422, de 13.05.1992,
Art. 1º cria o Ministério da Previdência Social; e no art. 7º, item II, extingue o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 9.649 de 27.05.1998, 
Art. 14 constitui área de competência; e no art. 17 item V, transforma o Ministério da Previdência Social em Ministério da Previdência e Assistência Social.

Lei nº 10.683 de 28.05/2003,
Art. 31 transforma o Ministério da Previdência e Assistência Social, em Ministério da Previdência Social , e o art. 27, inciso XVIII, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto nº 7.078 de 26.01.2010
Aprova a estrutura regimental desse Ministério

Lei nº 13.266 de 05.04.2016
Art. 1º extingue o Ministério da Previdência Social e o art. 2º transforma  o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 2º Transforma o Ministério do Trabalho e Previdência em Ministério do Trabalho. O Art. 27, inciso V altera a área de competência do Ministério da Fazenda incluindo a previdência e previdência complementar.