Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
Conheça a legislação sobre criação e extinção do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário:
Decreto nº 91.214, de 30.04.1985
Cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD).
Lei nº 7.319, de 11.06.1985
Cria o cargo de Ministro de Estado da Reforma e do Desenvolvimento Agrário e extingue o cargo de Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.
Decreto nº 95.074, de 21.10.1987
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD).
Lei nº 7.739, de 16.03.1989
Torna extinto o referido Ministério, e transfere os assuntos pertinentes a reforma e desenvolvimento agrário para a competência do Ministério da Agricultura.
