Ministério do Interior

Conheça a legislação sobre criação e extinção do Ministério do Interior:

Alvará de 28.07.1736
Assinado por D. João V, cria a Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino. Com o advento do Império e da República, passou a denominar-se, sucessivamente, Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.

Decreto nº 366, de 26.04.1890
Dá nova distribuição aos serviços da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.

Lei nº 23, de 30.10.1891
Reorganiza os serviços da Administração Federal, distribuindo-os em seis Ministérios, sendo um deles o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967,
Art. 199 cria, por desdobramento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Ministério do Interior. Este, além de atividades de antigas Secretarias de Estado, absorveu os órgãos e as atribuições antes sob a responsabilidade do Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, cargo criado pela Lei nº 4.344, de 21.06.1964

Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27 extingue o Ministério do Interior.