Ministério da Pesca e Aquicultura
Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Pesca e Aquicultura e sua finalidade:
Lei 11.958 de 26.06.2009
Transforma a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, criada através da Lei nº 10.683 de 28.05.2003, art. 30, em Ministério da Pesca e Aquicultura.
Decreto nº 6.972 de 29.09.2009
Aprova a estrutura regimental desse ministério.
Lei nº 13.266 de 05.04.2016
Art. 1º extingue esse Ministério e o Art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. Altera art. 27, I, inclui a política nacional pesqueira e aquícola na área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
