Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, e sua finalidade:
Lei nº 12.792 de 28.03.2012
Altera a lei nº 10.683 de 28.05.2003 , criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, art. 24-E, trata da competência e estrutura básica desta Secretaria.
Decreto nº 8001 de 10.05.2013
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 1º extingue a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
