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Secretaria de Assuntos Estratégicos

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Assuntos Estratégicos, e sua finalidade:


Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Art. 1º, parágrafo único, item 7 cria como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, a Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 10, estabelece estrutura e finalidade, e revoga a Lei nº 8.028, de 12.04.1990.

Lei nº 9.649 de 27.05.1998

Art. 5º,
estabelece estrutura e competência da Secretaria e no art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992.

MPV nº 1.795 de 01.01.1999
Extingue a SAE.

Lei nº 11.754 de 23.08.2008
,
Art. 3º
cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

Decreto nº 6.517 de 28.07.2008
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.

Decreto nº 7.465 de 25.04.2011
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Lei nº 12.462 de 04.08.2011
Art nº 48, altera o art. 1º da Lei nº 10.683 de 28.05.2003, definindo a Secretaria de Assuntos Estratégicos como órgão essencial da Presidência da República.

Decreto nº 8.151 de 11.12.2013
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos para a Casa Civil e altera a estrutura regimental.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 1º extingue  o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos.