Secretaria de Assuntos Estratégicos
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Assuntos Estratégicos, e sua finalidade:
Art. 1º, parágrafo único, item 7 cria como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, a Secretaria de Assuntos Estratégicos.
Decreto no 99.373, de 4 de julho de 1990
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Decreto nº 339, de 12 de novembro de 1991
Aprova a nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências.
Art. 10, estabelece estrutura e finalidade, e revoga a Lei nº 8.028, de 12.04.1990.
Lei nº 9.649 de 27.05.1998,
Art. 5º, estabelece estrutura e competência da Secretaria e no art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992.
Lei nº 11.204 de 05.12.2005,
Art. 1º o Núcleo de Assuntos Estratégicos está entre os órgãos integrantes da Presidência da República e art. 5o cria o cargo de Natureza Especial de Chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Decreto nº 5.848, de 18.07.2006
Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 6.217, de 04.10.2007
Dispõe sobre as competências do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
Art. 3º cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Art. 5º transforma o cargo de Natureza Especial de Chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Subchefe-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Decreto nº 6.517 de 28.07.2008
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
Decreto nº 7.465 de 25.04.2011
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Art nº 48, altera o art. 1º da Lei nº 10.683 de 28.05.2003, definindo a Secretaria de Assuntos Estratégicos como órgão essencial da Presidência da República.
Decreto nº 8.151 de 11.12.2013
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos para a Casa Civil e altera a estrutura regimental.
Art. 1º extingue a Secretaria de Assuntos Estratégicos.
Art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos.
Lei nº 13.502, de 01.11.2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 8º Cria a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos na estrutura da Secretaria-Geral
Lei nº 13.844, de 18.06.2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 8º - Estrutura da Secretaria-Geral
