Secretaria de Aviação Civil
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Aviação Civil e sua finalidade:
Medida provisória nº 527, de 18.03.2011
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Cria a Secretaria de Aviação Civil. Art. 24-D trata da competência dessa Secretaria.
Decreto nº 7.476 de 10.05.2011
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
Medida provisória nº 726, de 12 .05.2016
Art. 1º Extingue a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
Art. 1º Extingue a Secretaria de Portos. Os arts. 6º e 7º transferem as competências, órgãos e entidades supervisionadas por essa Secretaria para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
