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Secretaria de Aviação Civil

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Aviação Civil e sua finalidade:

 

Medida provisória nº 527, de 18.03.2011

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Lei nº 12.462 de 04.08.2011

Cria a Secretaria de Aviação Civil. Art. 24-D trata da competência dessa Secretaria.

Decreto nº 7.476 de 10.05.2011

Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.

Medida provisória nº 726, de 12 .05.2016

Art. 1º Extingue a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016

Art. 1º Extingue a Secretaria de Portos. Os arts. 6º e 7º transferem as competências, órgãos e entidades supervisionadas por essa Secretaria para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.