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Secretaria de Aviação Civil

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Aviação Civil, e sua finalidade:


Lei nº 12.462 de 04.08.2011
Cria a Secretaria de Aviação Civil. Art. 24-D trata da competência dessa Secretaria.

Decreto nº 7.476 de 10.05.2011
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 1º Extingue a Secretaria de Portos. Os arts. 6º e 7º transfere as competências, órgãos e entidades supervisionadas por essa Secretaria para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.